A Receita Federal prorrogou o prazo do Edital 4/2024, que trata da transação por adesão em casos de contencioso tributário de significat…
Edital de transação sobre subvenções é prorrogado

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou uma portaria na qual se aplicam restrições quanto ao uso do prejuízo fiscal e da…
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