Das três Turmas da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), duas apresentaram entendimento favorável aos s…
Carf fixa novo entendimento sobre penhora de bens de sócios por infração fiscal

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A Câmara dos Deputados está em processo de análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/23, responsável por ampliar a imunida…
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu duas novas decisões que impedem a Receita Federal de exigir o Imposto de Renda sobre o ganho de c…
Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá definir a tese do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A União est…
No último dia 10 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a aplicação ou não da multa de 50% em casos de r…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu pela suspensão da norma elaborada pelo Ministério da Economia que restringia o ace…
A autorregularização de débitos tributários, prevista no artigo 3º da Medida Provisória nº 1.160, foi regulamentada pela Receita Fede…
De acordo com entendimento da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, a existência de liminar favorável ao …
De acordo com decisão da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, é ilegal a restrição criada pela Receita Federal por meio da Normativa 2.11…
Em votação apertada, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram pela não incidência de PIS e Cofins sobre o frete para tradin…