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Carf fixa novo entendimento sobre penhora de bens de sócios por infração fiscal

Posted on 23/03/2023 by marketing

Das três Turmas da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), duas apresentaram entendimento favorável aos s�…

Posted on 22/03/2023 by marketing

A Câmara dos Deputados está em processo de análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/23, responsável por ampliar a imunida…

Posted on 20/03/2023 by marketing

O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu duas novas decisões que impedem a Receita Federal de exigir o Imposto de Renda sobre o ganho de c…

Posted on 16/03/2023 by marketing

Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá definir a tese do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A União est…

Posted on 15/03/2023 by marketing

No último dia 10 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a aplicação ou não da multa de 50% em casos de r…

Posted on 13/03/2023 by marketing

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu pela suspensão da norma elaborada pelo Ministério da Economia que restringia o ace…

A autorregularização de débitos tributários, prevista no artigo 3º da Medida Provisória nº 1.160, foi regulamentada pela Receita Fede…

Posted on 08/03/2023 by marketing

De acordo com entendimento da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, a existência de liminar favorável ao …

Posted on 06/03/2023 by marketing

De acordo com decisão da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, é ilegal a restrição criada pela Receita Federal por meio da Normativa 2.11…

Posted on 02/03/2023 by marketing

Em votação apertada, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram pela não incidência de PIS e Cofins sobre o frete para tradin…