Mês: setembro 2021

A base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS) é composta apenas pelo valor do preço do serviço. Assim, a 1ª Vara Cível da Comarca…

Empresas com pequenas estruturas e que exigem atividades manuais não são capazes de suportar o encargo pela remuneração de gestantes imp…

Foi aprovado, pelo Plenário do Senado, o Projeto de Lei 2.110/2019 que conceitua o termo “praça”, utilizado na definição para a base…

O Projeto de Lei 2541/2021, que estende a desoneração da folha de pagamento de 17 setores até 2026, foi aprovado em votação simbólica …

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar a tese sobre a exclusão de valores descontados de empregados para uso de vale-tra…

As construtoras vinculadas ao programa Minha Casa Minha Vida poderão gozar do benefício fiscal oferecido pela Lei 12.2024/2009 até o ence…

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou recurso à Procuradoria-Geral da Fazenda Naciona…

Ao instituir data limite para que as empresas utilizem prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e base de cálculo …

Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do disposto no artigo 61, parágrafo 1º, da…

O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu o julgamento que definirá quando começa a valer a d…