Na última quinta-feira, dia 30, foi publicada a Lei nº 14.740, responsável por instituir a autorregularização tributária com anistia i…
Lei que institui autorregularização tributária é publicada

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Nos próximos dias 11 e 15 de dezembro o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará a Semana Nacional da Regularização Tributária. O …
Após votação equilibrada, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela permissão da amortização de ágio com uso …
Decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região responsável por derrubar re…
O juiz federal substituto Manoel Pedro Martins de Castro Filho, da 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, decidiu pela redução da mu…
Neste dia 22 de novembro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lança um novo portal visando facilitar o acesso a pareceres tribu…
Uma nova decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a base de cálculo mais vantajosa para contribuintes no caso so…
Após votação acirrada, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou o lançamento de contribuição previdenciária sobr…
No último dia 8 de novembro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n°4287/2023, responsável por facilitar o processo de regula…
Em nova decisão unânime proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi reconhecido o direito de um contribuinte realizar o aprove…