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Tema 745 x LC 194/22: qual a relação entre as decisões do Governo Federal e o STF?

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O Lucro Real e Lucro Presumido são 2 dos principais regimes tributários do Brasil, junto ao Simples Nacional que fecha a lista das 3 poss…
Para muitas pessoas de diferentes nações, o Brasil é reconhecido como um país altamente religioso, seja pela quantidade de fiéis ou at…
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