A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins no regime de substituição tributária segue em pauta no Superior Tribunal de…
Relator vota a favor da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e Cofins
Mês: novembro 2022
Tributação de PLR com meta de redução de acidentes de trabalho é afastada pelo Carf
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) votou pelo afastamento das cobranças previdenciárias sobre o valor pago a título de …
Senado envia ao Executivo projeto que regulamenta a atividade dos conselheiros do Carf
Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, enviou ao Executivo o anteprojeto de lei responsável por instituir o regime dos conselheiros que rep…
Decisão no Carf impede Fisco de rever decisão após homologar compensação
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal (DRF), no qual foi nega…
Uso de precatórios federais é regulamentado por Decreto
No último dia 10 de novembro, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 11.249/22, responsável por regulamentar o uso de pr…
Ministro Gilmar Mendes pede vista em julgamento que discute Difal do ICMS
O julgamento a respeito da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS foi suspenso após pedido de vista por parte do ministro Gi…
Ministro Lewandowski vota para que Difal do ICMS seja cobrado a partir de 2023
O ministro do Supremo Tribunal federal (STF), Ricardo Lewandowski, votou para que a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS oc…
Ministro Edson Fachin vota para que Difal do ICMS seja cobrado apenas em 2023
Em voto apresentado no último dia 7 de novembro, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a tese de que a Lei C…
Justiça Federal garante desempate pró-contribuinte no Carf
Uma nova decisão proferida pela Justiça Federal do Distrito Federal (DF) garantiu a aplicação do desempate pró-contribuinte no Conselho…
Ministro do STF vota para que cobrança do Difal do ICMS ocorra respeitando o princípio da anterioridade nonagesimal
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou seu voto no sentido de que a cobrança do diferencial de alíquota do…