O Carf decidiu que o fisco não pode impor penalidades se mudar seu entendimento após consentir com o procedimento do contribuinte. Estabel…
CARF – FISCO NÃO PODE IMPOR PENALIDADES SE MUDAR SEU ENTENDIMENTO
Mês: junho 2021
STF SUSPENDE JULGAMENTO DE ALÍQUOTA DE ICMS PARA ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES
Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu novamente o julgamento de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal que d…
STJ JULGA DATA FINAL DE BENEFÍCIO FISCAL PARA CONSTRUTORAS DO MINHA CASA MINHA VIDA
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a definir, na terça-feira (15/6), como deve ser interpretada a data final apontada pe…
AÉREA PODE CREDITAR ICMS SOBRE QUEROSENE DE AVIÃO QUE TAMBÉM LEVA PESSOAS, DIZ STJ
A empresa de aviação que presta, simultaneamente, na mesma aeronave, serviço de transporte de passageiros (não tributado) e de transport…
NÃO CABE AGRAVO QUANDO DÍVIDA É INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA, DIZ TJ-SP
Não cabe agravo de instrumento na hipótese de a legislação processual impor valor mínimo de alçada para eventual acesso ao segundo gra…
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DO CARF ANULA MULTA POR RETIFICAÇÃO
A simples retificação de um dos campos do conhecimento eletrônico ou do manifesto de um navio de carga não pode ser considerada uma infr…
STF: PARA MAIORIA, NÃO CABE À CORTE JULGAR TRIBUTAÇÃO DE CAPATAZIA
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para entender que não cabe à Corte a análise sobre a inclusão dos servi�…
STF MANTÉM SUSPENSÃO DE NORMAS SOBRE ITCMD EM HERANÇAS E DOAÇÕES NO EXTERIOR
O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou as liminares concedidas pelo ministro Alexandre de Moraes para suspender a eficácia de n…
RECEITA FEDERAL LANÇA SÉRIE DE VIDEOAULAS SOBRE A EDF REINF
A Receita Federal lança hoje uma série de videoaulas ministradas pelo especialista em escrituração fiscal Eduardo Tanaka. As a…
STF MANTÉM LEI PARANAENSE QUE FIXA TAXA DE REGISTRO DE CONTRATOS NO DETRAN
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a validade da Lei paranaense 20.437/2020, que instituiu a cobrança de taxa…