Arquivos Receita Federal

STF decide que multa isolada de 50% aplicada pelo Fisco é inconstitucional

Posted on 28/03/2023 by marketing

Por unanimidade, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidem pela inconstitucionalidade da cobrança da multa isolada de 50% pela Re…

A autorregularização de débitos tributários, prevista no artigo 3º da Medida Provisória nº 1.160, foi regulamentada pela Receita Fede…

Posted on 27/02/2023 by marketing

Uma decisão judicial aplicada pela 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou que a Receita Federal se abstenha de lançar novas cobran�…

Posted on 30/01/2023 by marketing

A Receita Federal passará a ter acesso e a monitorar todas as transações financeiras envolvendo pessoas físicas e jurídicas. A medida e…

Posted on 19/01/2023 by marketing

No último dia 16 de janeiro, o Governo Federal editou a Medida Provisória (MP) 1159/23, responsável por excluir da base de cálculo dos c…

Posted on 12/01/2023 by marketing

De acordo com novo entendimento da Receita Federal, não há vedação legal para que uma empresa com sociedade no exterior opte pelo Lucro …

Posted on 15/09/2022 by marketing

De acordo com nova resolução apresentada pelo Convênio ICMS Nº 50/2022, de 7 de abril de 2022, a Receita Federal passará a acompanhar t…

Posted on 12/09/2022 by marketing

Recentemente, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria RFB 208/2022, de 11 de agosto de 2022, responsável por regulamentar a t…

Posted on 31/08/2022 by marketing

Recentemente, foi publicada a Portaria n° 199/2022 da Receita Federal (RFB), responsável por exigir comprovação dos fatos para represent…

Posted on 15/08/2022 by marketing

No último dia 12 de Agosto, a Receita Federal publicou uma portaria permitindo que contribuintes com grandes dívidas renegociem seus débi…