Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, de forma unânime, pela permissão da dedução dos valores gastos com o vale-re…
Decisão no STJ permite a dedução do vale-refeição do IRPJ
Mês: outubro 2023
Senado aprova desoneração da folha até 2027 para 17 setores da economia
No último dia 25 de outubro, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei PL 334/2023, responsável por prorrogar, por mais quatro anos, …
Decisão no Carf reduz multa de R$2 bilhões por omissões e incorreções
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela redução de uma multa que chega a R$2 bilhões aplicada contra um contrib…
Juíza decide que não incide ICMS sobre o transporte de mercadorias ao exterior
Uma nova decisão afasta a incidência de ICMS sobre o transporte de mercadorias destinadas ao exterior. Conforme entendimento fixado pela j…
TRF-1 entende que é possível conceder isenção de IR por moléstia grave mesmo para doença não listada
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) seguiu o entendimento fixado pelo STJ e decidiu que é possível conceder o benefício de…
Decisão no TRF-2 valida compensação tributária e afasta prescrição
Seguindo o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região afastou a prescrição d…
STF declara que incidência de IOF não se restringe às operações de crédito realizadas por instituições financeiras
Em votação unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou como constitucional a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (I…
TJ-PR decide que absolvição na esfera tributária anula crime fiscal
O Tribunal de Justiça do Paraná proferiu uma nova decisão favorável ao contribuinte, declarando que a absolvição na esfera tributária…
STJ diz que Senai não pode cobrar contribuição de empresa com mais de 500 funcionários
Por cinco votos a dois, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) não conta …
STF determina que o aumento da alíquota de ICMS deve levar em conta a regra da anterioridade anual
De forma unânime, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram como inadequada a aplicação do aumento da alíquota do ICMS int…