O Governo Federal instituiu o benefício do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT através da Medida Provisória nº 783…
Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

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Nossos tempos são marcados pela influência das habilidades humanas no tocante ao uso da tecnologia para obtenção e análise de informaç…
Na falta de campo específico para a inclusão no Programa Especial de Parcelamento dos débitos relativos ao DeSTDA, utilizar-se-á opção…
É vedada, durante a fruição do regime de recuperação fiscal, a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tribu…
A Instrução Normativa RFB nº 1.728/2017 regulamentou o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que trata de parcelamento esp…
Foi publicada no DOU a solução de Consulta Cosit n° 351, em 14 de agosto de 2017, que atribuiu personalidade jurídica às filias sediada…
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 30/08/2017, a Medida Provisória nº 798/2017 a fim de prorrogar o prazo de adesão ao PERT a…