O Governo Federal instituiu o benefício do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT através da Medida Provisória nº 783…
Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
Mês: setembro 2017
eSocial: o Big Brother do Governo
Nossos tempos são marcados pela influência das habilidades humanas no tocante ao uso da tecnologia para obtenção e análise de informaç…
Débitos relativos à DeSTDA poderão ser incluídos no Programa Especial de Parcelamento
Na falta de campo específico para a inclusão no Programa Especial de Parcelamento dos débitos relativos ao DeSTDA, utilizar-se-á opção…
Fisco disciplina a concessão de incentivos fiscais durante o regime de recuperação fiscal
É vedada, durante a fruição do regime de recuperação fiscal, a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tribu…
Regulamentação do Programa de Regularização Tributária Rural – PRR
A Instrução Normativa RFB nº 1.728/2017 regulamentou o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que trata de parcelamento esp…
Filiais no Brasil de pessoas jurídicas estrangeiras são equiparadas às domiciliadas no País
Foi publicada no DOU a solução de Consulta Cosit n° 351, em 14 de agosto de 2017, que atribuiu personalidade jurídica às filias sediada…
Prorrogação do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 30/08/2017, a Medida Provisória nº 798/2017 a fim de prorrogar o prazo de adesão ao PERT a…