No início deste mês de Maio, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, pela limitação da possibilidade …
Decisão no STF limita direito de recuperar IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic
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Ministros do STF votam pela quebra automática das decisões na qualidade de coisa julgada em matéria tributária
