Mês: janeiro 2022

O Governo de Minas Gerais, dispõe através do Anexo VIII¹ do Regulamento de ICMS, a possibilidade da realização de transferências de cr…

O programa proposto pela PGFN abrange débitos já inscritos em dívida ativa. Além disso, a classificação desse débito – que diz resp…

Micro e pequenos empreendedores optantes pelo Simples Nacional, regime de tributação especial da categoria, poderão ter um novo prazo, pr…

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU), de quarta-feira(05/01), a Lei Complementar nº190, de 4 de janeiro de 2022, que altera a Le…

A Receita Federal orientou os fiscais do país a cobrarem PIS e COFINS sobre mercadorias recebidas em bonificação. A prática é comum ent…

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) reconheceu indevida a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IP…

Uma solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal, publicada no dia 24/12, determina a cobrança d…

Bens destinados ao consumo ou ao ativo fixo do estabelecimento não são mercadorias. Dessa forma, a 1ª Vara de Monte Mor (SP) afastou a in…

Por entender que a existência do direito é considerada provável quando há elementos suficientes para levar um terceiro imparcial a crer,…

O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode …