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21 de janeiro de 2022

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA SÓ PERMITE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS JÁ INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

O programa proposto pela PGFN abrange débitos já inscritos em dívida ativa. Além disso, a classificação desse débito – que diz respeito à possibilidade ou não de recuperação por parte da PGFN – influenciará nas condições de pagamento das dívidas.

Já o Refis, vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, trata de qualquer dívida no âmbito do Simples Nacional, desde que o vencimento tenha ocorrido até o mês imediatamente anterior à entrada em vigor da lei.

“O programa da PGFN abrange apenas os débitos inscritos em dívida ativa, ou seja, aqueles que já tiveram o acréscimo de 20% de multas e encargos legais, não havendo qualquer previsão acerca dos débitos que se encontram em fase de cobrança na Receita Federal.


Saiba mais: https://www.contabeis.com.br/noticias/50051/transacao-tributaria-so-permite-o-parcelamento-de-debitos-ja-inscritos-em-divida-ativa/

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