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Liminar permite empresa fazer mais de um reparcelamento anual do Simples

A Resolução CGSN nº 140/2018 sobre os reparcelamentos no âmbito do Simples Nacional — regime tributário diferenciado que contempla em…

A discussão diz respeito à inclusão dos dois tributos na receita bruta das empresas, que forma a base de cálculo dessas contribuições.…

Posted on 30/09/2019 by woden

Valores devidos a título de ICMS-ST devem ser excluídos do cálculo da contribuição do PIS e da Cofins. Assim decidiu a 3ª turma do TRF…

Posted on 30/09/2019 by woden

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, pautou para o dia 5 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração o…

Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 151/2019, publicada em 21.05.2019, a Receita Federal confirmou o entendimento de que, após a re…

Posted on 17/06/2019 by woden

No último dia 13 de junho de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) a Posted in Notícias

Posted on 24/04/2019 by woden

O juiz da 2ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte, Genil Anacleto Rodrigues Filho, reconheceu a inconstitucionalidade da taxa de i…

Posted on 17/04/2019 by woden

No último dia 10 de abril, a 1º Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo da Contr…

Posted on 12/04/2019 by woden

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 12 de março de 2019, julgou procedente a apelação de uma empr…

A segunda fase do eSocial tem início no dia 10 de abril, abrangendo os empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa fí…