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1 de dezembro de 2019

STF reconhece repercussão geral em mais um recurso sobre base de cálculo do PIS e COFINS

A discussão diz respeito à inclusão dos dois tributos na receita bruta das empresas, que forma a base de cálculo dessas contribuições. Casos semelhantes relativos a outros tributos (ICMS e ISS) já tiveram repercussão geral reconhecida.

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) em suas próprias bases de cálculo é constitucional. A matéria será examinada no Recurso Extraordinário (RE) 1233096, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual.

Disponível em: https://www.google.com/url?q=http://emkt.abat.adv.br/emkt/tracer/?2,5882943,830548b7,f44e,1&source=gmail&ust=1573220941433000&usg=AFQjCNGJA0XIUE29NwWdSsXh4wGb17I_gQ

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