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17 de abril de 2019

Decisão do STJ retira ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta

No último dia 10 de abril, a 1º Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB), extinguindo assim mais um tributo pago indevidamente pelos contribuintes. A decisão ocorreu sob a luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 574.706/PR, que trata da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS.

Também conhecida como Desoneração da Folha de Pagamento, a CPRB veio com intuito de substituir a Contribuição Previdenciária Patronal com alíquota de 20% incidente sobre a folha de pagamento, pela incidência em percentuais sobre a receita bruta mensal. Dessa forma, a tendência era de se recolher um valor menor que a contribuição calculada sobre a folha. Instituída em 2011, seu recolhimento foi obrigatório até 30 de novembro de 2015, passando a ser facultativo a partir de 01 de dezembro de 2015, conforme a Lei 13.161/2015.

No julgamento do RE 574.706/PR, o STF abriu um importante precedente para a recuperação de diversos tributos pagos indevidamente, ao considerar o ICMS estranho ao conceito de faturamento, tendo em vista o imposto não constituir riqueza própria da empresa, apenas ingresso de caixa, sendo posteriormente repassado ao Fisco.

Apesar do precedente decorrente da decisão do STF, a Fazenda alega se tratar de discussões diferentes, uma vez que, para ela, a CPRB é um benefício fiscal, já que o contribuinte pode optar entre a tributação pela folha ou pela CPRB. No entanto, para o Judiciário Nacional, a desoneração da folha de pagamento não é um benefício fiscal, pois foi obrigatória até novembro de 2015, além disso, um benefício fiscal consiste em uma redução ou isenção temporária da carga tributária, a fim de, fomentar o crescimento de algum setor da economia, não sendo esse o caso da CPRB.

Nos termos do voto da relatora, Ministra Regina Helena Costa: “até 30 de novembro de 2015 não havia a facultatividade. E mesmo se fosse facultativo, não se poderia incluir um elemento estranho ao cálculo unicamente por considerar que o contribuinte estaria se aproveitando de um benefício fiscal”.

Com o tema julgado em sede de recursos repetitivos, essa decisão servirá como orientação para os processos que estiverem em tramitação nas instâncias inferiores, tornando o cenário extremamente favorável aos contribuintes, pois traz segurança jurídica.

Diante do exposto, para que as empresas possam se valer do direito de excluir o ICMS na determinação das bases de cálculo da CPRB e recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, bem como se beneficiar da economia imediata, devem ingressar com ação pela via judicial.

A equipe da Oliveira & Carvalho está à sua disposição para aprofundar este tema e buscar o direito de restituição para a sua empresa.


 

Vanessa Souza é assistente tributária da Oliveira & Carvalho. Graduada em Ciências Contábeis pela Faculdade Bilac e em Gestão de Recursos Humanos pela Universidade Paulista (UNIP), ambas em São Paulo. Sua experiência profissional inclui seis anos de atuação no setor administrativo e três anos em escrituração fiscal de empresas dos setores comercial, industrial e de serviços.

 

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