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24 de abril de 2019

Estado não pode cobrar taxa de incêndio

O juiz da 2ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte, Genil Anacleto Rodrigues Filho, reconheceu a inconstitucionalidade da taxa de incêndio que é cobrada por diversos estados, criada com o objetivo de ressarcir o erário do custo da manutenção do serviço de combate a incêndios.

Para o magistrado, a Taxa de Segurança Pública somente poderia ser cobrada em razão de serviços específicos e divisíveis, prestados pelo estado ou colocados à disposição de pessoa física ou jurídica cuja atividade exija do poder público permanente vigilância policial ou administrativa, visando a preservação da segurança, da tranquilidade, da ordem, dos costumes e das garantias oferecidas ao direito de propriedade.

O juiz citou ainda o julgamento do Recurso Extraordinário 643.247 pelo Supremo Tribunal Federal, o qual declarou a inconstitucionalidade da “Taxa de Combate a Incêndio” exigida pelo Município de São Paulo, estabelecida pela Lei Municipal nº. 8.822/1978. Para o Supremo, a atividade de segurança pública, na qual se insere a prevenção e combate a incêndios, deve ser remunerada por meio de impostos, por se tratar de serviço público geral e indivisível, abrangendo todas as pessoas e seus respectivos patrimônios, não podendo assim ser remunerada por taxa.

Cumpre pontuar que a decisão mineira foi um importante avanço, embora o STF tenha consolidado o entendimento de que a instituição da taxa de combate a incêndio é inconstitucional, o estado de Minas Gerais, assim como vários outros, permanecem insistindo na cobrança da taxa em questão, como é o caso do Rio de Janeiro.

(Referência: processo n.º 5030518-12.2019.8.13.0024)


 

Barbara Saboia é advogada graduada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Possui pós-graduação em Direito Tributário e Financeiro pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e, atualmente, cursa a pós-graduação em Departamento Fiscal e Administração Estratégico-Tributária pela Trevisan – Escola de Negócios.

 

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