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17 de junho de 2019

Lei complementar autoriza o retorno de microempresas e empresas de pequeno porte ao Simples Nacional

No último dia 13 de junho de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) a LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 12 DE JUNHO DE 2019, que autoriza, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de publicação desta Lei, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018.

Confira a publicação no Diário Oficial da União.

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