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18 de junho de 2019

RFB esclarece não incidência da contribuição previdenciária sobre prêmios

Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 151/2019, publicada em 21.05.2019, a Receita Federal confirmou o entendimento de que, após a reforma trabalhista, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017, o prêmio decorrente de liberalidade concedida pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias.

Ademais, no período compreendido entre 14 de novembro de 2017 e 22 de abril de 2018, o prêmio por desempenho superior, para ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias, não pode exceder ao limite máximo de dois pagamentos ao ano.

Por fim, a RFB esclareceu que os prêmios excluídos da incidência das contribuições previdenciárias:

(i) são aqueles pagos, exclusivamente, a segurados empregados, de forma individual ou coletiva, não alcançando os valores pagos aos segurados contribuintes individuais;

(ii) não se restringem a valores em dinheiro, podendo ser pagos em forma de bens ou de serviços;

(iii) não poderão decorrer de obrigação legal ou de ajuste expresso, hipótese em que restaria descaracterizada a liberalidade do empregador; e

(iv) devem decorrer de desempenho superior ao ordinariamente esperado, de forma que o empregador deverá comprovar, objetivamente, qual o desempenho esperado e também o quanto esse desempenho foi superado.

(Referência: Solução de Consulta COSIT nº 151/2019)

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