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Na última terça-feira, 19/04, após ocorrer uma solicitação por meio do ministro Luiz Fux, dois julgamentos que ocorriam em caráter vir…

Com sessão virtual realizada em 08/04, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a tentativa de inconstitucionalidade de dispositivo do Có…

De acordo com informações emitidas na última segunda-feira (18/04) pela Receita Federal mais de 14 milhões de declarações de Imposto d…

Uma nova portaria do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), publicada nesta segunda-feira (11/4), prevê a possibilidade de jul…

A maioria das decisões de 2ª instância tem sido desfavorável aos contribuintes em processos que discutem o momento de cobrança do difer…

Embora os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sobre sanções administrativas tenham entrado em vigor em agosto de 2021,…

O processo de falência costuma se arrastar por mais de dez anos, entre a distribuição e o encerramento, e só recupera em média 6,1% da …

Os ministros da 1ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiram manter decisão de não julgar o mérito de um recur…

Pela primeira vez na história, as provisões da União para o pagamento de decisões judiciais e outras despesas administrativas superaram …

Para o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal-ICMS) deve respeitar o pri…