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11 de abril de 2022

ANPD: DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DE PENA É ‘PRIORIDADE ZERO’

Embora os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sobre sanções administrativas tenham entrado em vigor em agosto de 2021, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) não aplicou, até o momento, nenhuma pena. Isso decorre, em parte, da ausência, hoje, de uma resolução para estabelecimento dos critérios de dosimetria — a “prioridade zero” da Coordenação-Geral de Normatização do órgão federal.


Fonte: https://www.jota.info/coberturas-especiais/protecao-de-dados/anpd-definicao-de-criterios-de-dosimetria-de-pena-e-prioridade-zero-11042022

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