Uma decisão da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo autorizou uma empresa a transferir créditos de ICMS entre suas unidades localiza…
Justiça de São Paulo autoriza transferência de crédito de ICMS entre filiais, mesmo com convênio do Confaz
Categoria: Notícias
PGFN assegura segurança jurídica para programa “Agora tem Especialistas”
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) confirmou nesta semana a segurança jurídica do programa “Agora tem Especialistas…
STJ define que, em execução fiscal, valor para apelação deve considerar total da CDA
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento vinculante de que, em ações de execução fiscal baseadas em Cert…
STF afasta repercussão geral sobre uso de ICMS em créditos de PIS/Cofins nas aquisições
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1.542.700, encerrando a…
IRPJ: Receita Federal altera regras para grupos de empresas
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 72/2025, que traz uma importante mudança no entendimento sobre a apuração do Impos…
STJ decide que não incidem PIS e Cofins sobre operações na Zona Franca de Manaus
Em decisão unânime proferida nesta quarta-feira (11/6), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não há incidên…
STJ decide que contribuinte não deve pagar honorários ao desistir de ação para aderir à transação tributária
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte que desiste ou renuncia a uma ação judicial para aderir à transação tr…
STJ decide que crédito presumido de ICMS não sofre incidência de IRPJ e CSLL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de emitir sua primeira manifestação sobre os efeitos da Lei nº 14.789/2023, conhecida como “L…
PGFN publica edital com novas regras para transação de débitos inscritos em dívida ativa da União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União, no dia 2 de junho de 2025, o Edital PGDAU nº 11, de …
Confaz lança programa de regularização que permitirá a redução de dívidas de ICMS em até 95%
Uma grande oportunidade acaba de ser divulgada para todos os empresários do Estado do Rio de Janeiro. O Conselho Nacional de Política Faze…