Uma decisão da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo autorizou uma empresa a transferir créditos de ICMS entre suas unidades localiza…
Justiça de São Paulo autoriza transferência de crédito de ICMS entre filiais, mesmo com convênio do Confaz
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STJ define que, em execução fiscal, valor para apelação deve considerar total da CDA
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento vinculante de que, em ações de execução fiscal baseadas em Cert…
STF decide que reduções no Reintegra devem seguir noventena
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria e decidiram que as reduções do percentual do Regime Especial de Reintegraçã…
STJ concede crédito de PIS e Cofins sobre álcool utilizado na produção de gasolina
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, de forma unânime, pelo creditamento de PIS e Cofins sobre o álcool anidro, uti…
Justiça determina que créditos de ICMS sejam excluídos da base do IRPJ e da CSLL mesmo após nova lei
Conforme decisão proferida por uma juíza da 2ª Vara Federal de Florianópolis, os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados n…
Judiciário aplica prescrição e suspende cobrança de IRPJ para supermercado
Em nova decisão, a Justiça Federal de Rondônia suspendeu a cobrança de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL de uma rede de supermercados. A decisão…
Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga governo a divulgar lista de beneficiários de incentivos fiscais
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4471/24, responsável por obrigar a administração pública a divulgar lista da…
Decisão no STJ afasta ICMS sobre operações anteriores à exportação
Em nova decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi afastado o ICMS sobre operações de transporte intermunicipal de mercadorias q…
Decisão no Carf afasta multa de R$482 milhões por suposta interposição fraudulenta
Em decisão unânime, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou uma multa milionária aplicada contra uma empresa por sup…
STF decide que não incide ISS sobre industrialização por encomenda
No último dia 26 de fevereiro, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria e afastaram a incidência do Imposto Sobre Serv…