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STJ julgará exclusão do ICMS, PIS e Cofins do cálculo do IPI
Mês: março 2025
Decisão no Carf afasta multa de R$482 milhões por suposta interposição fraudulenta
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STJ afirma que ICMS não incide sobre serviço de acesso à internet
Em novo entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento em um recurso especial do estado de Minas Gerais responsável p…
União deve pagar indenização e restituir imposto de importação por mercadorias apreendidas que foram extraviadas e danificadas
A Justiça determinou que a União deve indenizar e restituir o imposto de importação pago por mercadorias apreendidas pela Receita Federa…