No último dia 26 de fevereiro, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria e afastaram a incidência do Imposto Sobre Serv…
STF decide que não incide ISS sobre industrialização por encomenda
Mês: fevereiro 2025
STJ deve julgar se PIS e Cofins devem compor a base de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido
Ministros do Superior Tribunal de Justiça vão analisar a possibilidade de incluir as contribuições a PIS e Cofins na base de cálculo do…
TRF-5 obriga PGFN a fechar acordo de transação tributária com contribuinte
Em nova decisão, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) livrou um contribuinte de respeitar a “quarentena” exigida pela Rec…
PGFN amplia transação tributária para casos de amortização de ágio em contencioso
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou o Edital nº 25/2024 por meio do Edital nº 10/2025, ampliando as possibilidades de …
Decisão no Carf permite dedução do IRPJ e CSLL em caso de furto de energia
Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) formou maioria e decidiu pela permissão da dedução de despesas decorrentes de furt…
Lei sobre adicional do ICMS voltará a ser julgada pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a pautar em suas votações a Lei Complementar nº 194, de 2022. O texto prevê a aplicação de u…
STF reconhece repercussão geral de modulação da ADC 49
De forma unânime, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, em repercussão geral, as todas as instâncias do Poder Judiciári…
STJ reafirma direito ao crédito de ICMS na compra de produtos intermediários
Em decisão unânime, ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validaram o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da compra…
Carf valida trading em paraíso fiscal e anula autuação de R$143 milhões
De forma unânime, conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mantiveram uma decisão favorável ao contribuinte no …
TRF-4 suspende cobrança de IRPJ e CSLL sobre drawback
Em nova decisão, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve sentença que equiparou o drawback a um benefício fiscal de IC…