Em novo entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas distribuidoras de gás possuem legitimidade para solicit…
STJ decide que distribuidoras de gás têm legitimidade para solicitar ressarcimento do FUP
Mês: maio 2024
Projeto de isenção tributária para microempresas é aprovado por Comissão
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23, responsável po…
Receita Federal prorroga prazo de tributos federais para contribuintes do RS
A Receita Federal anunciou a prorrogação do prazo para o pagamento de tributos federais para contribuintes domiciliados nos municípios de…
TRF-1 garante crédito de IPI para empresas da Zona Franca de Manaus
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconheceu que a compra de produtos isentos de IPI para empresas da Zona Franca de Manaus…
PGFN divulga edital de transação para débitos de até R$45 milhões
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou um novo edital de transação tributária por adesão. O texto prevê a possibilida…
TRF-3 concede liminar mantendo benefícios do Perse para empresa do setor de eventos
Decisão da 4ª Turma do Tribunal de Justiça Federal da 3ª Região (TRF-3) permite que uma empresa do setor de eventos siga com os benef…
Juiz Federal diz que decisão do STF sobre desoneração deve respeitar noventena
Em medida liminar, juiz federal da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso (BA), suspendeu a cobrança de impostos de uma empr…
Decisão judicial impede a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
Em decisão favorável ao contribuinte, juiz da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu uma liminar que determina a abstenção da U…
Receita Federal prorroga prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda em 336 municípios do Rio Grande do Sul
A Receita Federal estendeu o prazo para a entrega da declaração de imposto de renda dos contribuintes de 336 municípios do Rio Grande do …
STJ aprova a Tese 1079 e afasta teto sobre contribuições ao Sistema S
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) formaram maioria e aprovaram a Tese 1079, responsável por determinar que, a partir da entr…