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Secretaria de Fazenda de Minas Gerais lança programa de regularização de débitos do ICMS
Mês: abril 2024
Justiça concede liminares que afastam limitação da Receita à autorregularização de tributos
Contribuintes de todo Brasil têm obtido liminares favoráveis para afastar as limitações impostas pela Receita Federal no processo de ade…
Carf afasta cobrança de CSLL e IRPJ sobre comercialização de pontos de fidelidade
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pelo afastamento da cobrança de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (…