Mês: outubro 2021

A Administração Pública não pode se omitir ou se negar a cumprir seu dever de fornecer, no prazo legal, as informações de interesse d…

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por maioria, que a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A deve paga…

Por unanimidade, os ministros da primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram que a Contribuição Patronal sobre a Rec…

O Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC) em Santa Catarina foi prorrogado para até 25 de fevereiro de 2022. A med…

A Receita Federal publicou uma orientação favorável aos shoppings virtuais, conhecidos como marketplaces. Estabelece que as empresas que …

As empresas participantes de grupos econômicos que centralizam e fazem o rateio de despesas de áreas chamadas de “back-office”, como f…

Ao cobrar dívida tributária, a Fazenda Pública tem assegurada a prerrogativa de, mediante juízo de conveniência e oportunidade, escolhe…

Em solução de consulta publicada na sexta-feira (1/10) no Diário Oficial, a Receita Federal considerou que álcool em gel, luvas e másca…

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em seu Plenário Virtual para declarar inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobr…

A chamada “fiscalização eletrônica” exercida pela Receita Federal do Brasil – RFB, caracterizada pelo …