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20 de outubro de 2021

SC: PREFIS-SC É PRORROGADO

O Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC) em Santa Catarina foi prorrogado para até 25 de fevereiro de 2022. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 27/09.

Segundo o secretário de Estado da Fazenda (SEF/SC), Paulo Eli: “O Governo do Estado recebeu autorização do Confaz para a prorrogação do programa, para que os contribuintes possam regularizar débitos dos ICMS com até 90% de desconto sobre multas e juros”.

Somente pode ser objeto do Prefis-SC os créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, desde que os fatos geradores tenham ocorrido até 31 de maio de 2021.


Saiba mais: https://tributario.com.br/a/sc-prefis-sc-e-prorrogado/

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