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21 de outubro de 2021

STJ DECIDE QUE CPRB INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

Por unanimidade, os ministros da primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram que a Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta (CPRB) integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Os ministros entenderam que a CPRB é uma receita das empresas e, portanto, sobre ela devem incidir as contribuições.

De acordo com dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), derrota no caso implicaria em impacto financeiro de R$ 1,575 bilhões em um ano e R$ 9,46 bilhões em cinco anos.

O relator, desembargador convocado Manoel Erhardt, afirmou que não há simetria entre esta discussão e a relativa ao ICMS na base do PIS e da Cofins. No julgamento da “tese do século”, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o ICMS não é uma receita própria, mas um valor repassado ao estado, e por isso não pode ser incluído no conceito de faturamento, que é a base de cálculo para a cobrança das contribuições.


Saiba mais: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/crpb-pis-confins-stj-06102021

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