Conforme novo entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exclusão do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) da base…
Exclusão do ICMS-ST da base de PIS e Cofins vale a partir de março de 2017
Mês: junho 2024
Decisão de juiz permite que empresa use créditos de ICMS fora dos limites do ProAtivo
Juiz da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu uma liminar, em mandado de segurança, reconhecendo o direito de uma empresa exp…
STF definirá se lucro no exterior deve ser tributado no Brasil
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) analisam se contratos firmados entre Brasil e o exterior devem afastar a tributação da matriz …
STJ debate se seguro-garantia impede inscrição do débito tributário no Cadin
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará, em recurso repetitivo, os Recursos Especiais 2.098.943 e 2.098.945, de r…
DIRBI: conheça a nova obrigação acessória
No último dia 18 de junho, foi instituída a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRB…
Cobrança do Difal de ICMS só é válida a partir de 1º de março de 2024
Conforme entendimento fixado por uma desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), é ilegal realizar a cobrança do d…
Sefaz-RJ dá início ao monitoramento de grandes contribuintes
A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ), iniciou o processo de monitoramento de grandes contribuintes do estado. Ao t…
Contribuintes voltam a renegociar acordos firmados com a PGFN
Seguindo as condições vantajosas e benefícios previsto pela Lei nº 14.375, de 2022, contribuintes estão voltando à Fazenda Nacional pa…
STF decide que tributação do terço de férias não deve retroagir
No último dia 12 de junho, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria e fixaram o entendimento de que a inclusão do ter…
Projeto da Reforma Tributária prevê ressarcimento e transferência de saldo credor de ICMS
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/24), responsável por definir um destino para os saldos cr…