Mês: setembro 2020

O Supremo Tribunal Federal começou a analisar a constitucionalidade da contribuição à Seguridade Social sobre a receita bruta do emprega…

É possível interromper a prescrição por meio de ação de protesto, que é de jurisdição voluntária. Vale dizer, não há contencioso…

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, no Rio de Janeiro, negou pedido da Fazenda Nacional e manteve decisão…

O Projeto de Lei 3653/20 autoriza as empresas que optaram pelo regime não cumulativo da contribuição para o PIS/Pasep a deduzir o tributo…

O Senado aprovou, nesta quinta-feira (27/8), a prorrogação dos prazos de isenção ou suspensão de pagamento de tributos no regime de dra…

Em fevereiro do corrente ano, o Supremo Tribunal Federal resolveu importante questão tributária em caráter vinculante (art. 927, inciso V…

Uma empresa obteve liminar, considerada inédita, que obrigou o Distrito Federal a emitir
uma guia de recolhimento de ICMS em atraso sem mu…

A 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu, nesta terça-feira (18/8),
antecipação de tutela para proibir o governo do es…