A Receita Federal confirmou que as vendas de fornecedores para a Zona Franca de Manaus (ZFM) estão sendo realizadas sem a incidência de PIS e Cofins. De acordo com a Solução de Consulta nº176, o processo ocorre desde 2020, quando uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) transitou em julgado.
Na ocasião, a decisão da Corte considerava inconstitucionais os percentuais das contribuições sociais aplicados por meio do regime de substituição tributária.
Vendas de fornecedores para a Zona Franca de Manaus estão sem a incidência de PIS e Cofins
Conforme explica o Valor Econômico, os ministros validaram o regime de substituição tributária estabelecido pela Lei nº 11.196, de 2005, mas derrubaram as alíquotas previstas pela Lei nº 10.485, de 2002, que regula o PIS e a Cofins. No entanto, não há uma norma para suprir a lacuna deixada por esse entendimento.
“Nas vendas efetuadas por pessoa jurídica, na condição de contribuinte substituto, para área de livre comércio para posterior revenda, ao amparo do parágrafo 8º do artigo 65 da Lei nº 11.196, de 2005, e dos parágrafos 3º e 4º do artigo 2º da Lei nº 10.996, de 2004 (revendedoras adquirentes não sujeitas ao regime de apuração não cumulativo da Cofins), há falta da definição da alíquota a ser aplicada, lacuna normativa essa a ensejar, atualmente, a ausência de tributação na operação de revenda”, informa a Receita Federal na solução de consulta.
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