Na segunda-feira passada, dia 11, a União se manifestou a respeito do acordo de conciliação dos Estados sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis. Todos os pontos apresentados foram negados pelo Executivo, o que trava um possível alinhamento entre os poderes.
Em seguida, foi apresentada uma contraproposta visando viabilizar a aplicação das regras tributárias sobre os combustíveis, energia elétrica, transporte público e serviços de comunicação; considerados bens essenciais a partir da Lei Complementar 194/22, publicada em Junho.
União recusa pontos de conciliação apresentados pelos Estados sobre o ICMS dos combustíveis
Como contraproposta, o poder Executivo acredita que seja ideal a apresentação de um parecer pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para a aplicação da legislação já sancionada. A ideia é passar maior segurança jurídica e uniformidade em sua aplicação.
A União ainda popôs a realização de um monitoramento completo do impacto consequente das leis aprovadas recentemente. No caso, a análise será feita até o fim do primeiro trimestre de 2023, visando entender o impacto na arrecadação dos Estados e do Distrito Federal, como destaca o Jota.
Com essa contraproposta, a União entende ser importante compreender a necessidade ou não de modulação nas leis, fazendo com que o ICMS seja reduzido apenas a partir de 2024. A modulação, inclusive, foi algo proposto pelos Estados, além da compensação, que terá sua necessidade analisada a partir do monitoramento.
Esse, na verdade, é mais um episódio envolvendo todas as mudanças no ICMS dos combustíveis, uma das pautas mais comentadas neste ano eleitoral. Por um lado, o Governo Federal busca alterar as normas de aplicação do imposto buscando uma tributação monofásica, além do barateamento dos combustíveis nos postos de gasolina.
Mesmo assim, os líderes estaduais garantem que o ICMS não é o culpado pelo aumento nos preços, e que essa ideia não se trata apenas de uma tentativa de driblar a inflação e melhorar o custo de vida no país, mas sim de uma estratégia de descredibilização dos governos estaduais.
De qualquer forma, foi proposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que ambos os poderes chegassem em um acordo a respeito do tema. Em reunião, os líderes estaduais apontaram 3 solicitações buscando a reconciliação com a União.
A primeira delas foi a tributação apenas do diesel até 31 de Dezembro deste ano. Neste caso, deve ser levada em consideração a média móvel dos últimos 60 meses. Em seguida, foi apresentada a ideia de reduzir a alíquota dos bens considerados essenciais apenas a partir de 2024.
Por fim, os líderes estaduais propuseram a retirada da incidência imediata da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente da energia elétrica. O que poderia ser válido até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tivesse uma decisão final sobre a pauta.
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