fbpx
27 de dezembro de 2019

TRF3 consolida entendimento de que ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o NF

O TRF3 formou sólida jurisprudência no sentido de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o da nota fiscal. Existem decisões tanto da 3ª como da 4ª Turma nesse sentido.

Note-se que a maioria das decisões mencionadas foram proferidas após a publicação da Instrução Normativa 1.911, de outubro de 2019 e também da Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 2018, que indicaram que o montante a ser excluído da base de cálculo mensal da contribuição ao PIS e à Cofins é o valor mensal do ICMS pago (a recolher). Isso demonstra que o TRF3 não vem acolhendo o entendimento professado pela Fazenda Nacional.

Disponível em: https://tributarionosbastidores.com.br/2019/11/trf3-consolida-entendimento-de-que-icms-a-ser-excluido-da-base-do-pis-cofins-e-o-nf/

O&C

Outras Notícias