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17 de março de 2020

TRF NEGA À RECEITA FEDERAL ACESSO A INFORMAÇÕES DE ARBITRAGENS

A decisão, por maioria, beneficia o Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem

Por Adriana Aguiar — De São Paulo

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, entendeu que as câmaras de arbitragem e mediação não precisam fornecer informações de processos à Receita Federal. A decisão, dada em recurso do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA), é a primeira de mérito de segunda instância que se tem notícia.

Pelo menos três câmaras foram à Justiça depois que a Receita Federal, em 2013, passou a fiscalizá-las e exigir, além de informações de suas atividades, dados (nomes das partes e valores envolvidos) e acesso aos autos das arbitragens – que pelos contratos firmados são sigilosos.

 

Saiba mais: https://lnkd.in/e9vQCjN.

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