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24 de fevereiro de 2022

TJMT DECIDE EXTINGUIR COBRANÇA DE ICMS SOBRE ENERGIA SOLAR

Na quinta-feira (10/02), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu dar fim à cobrança de ICMS feita sobre a energia solar em Mato Grosso, após julgar uma ADI feita pelo deputado estadual Faissal Calil (PV) e pelo Partido Verde. A decisão foi unânime.


Saiba mais: https://tributario.com.br/a/tjmt-decide-extinguir-cobranca-de-icms-sobre-energia-solar/

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