O Supremo Tribunal Federal (STF) não reconheceu uma ação movida pela Fazenda Nacional para derrubar as decisões judiciais que concederam créditos oriundos da “Tese do Século” para um contribuinte do setor têxtil.
A decisão garantiu o aproveitamento de créditos no valor de R$4,4 milhões à empresa, sendo a primeira manifestação da Corte sobre o tema. A resolução favorável ao contribuinte apresenta um claro entendimento dos magistrados no caso.
Supremo valida créditos milionários da Tese do Século
Especialistas validam como extremamente importante esta decisão. Apesar de ser monocrática, ela invalida uma tese usada pela Fazenda em centenas de ações judiciais, dando uma perspectiva positiva para os contribuintes.
Ao julgar o caso, Fux entendeu que o fato de a empresa ter conseguido a decisão favorável da Justiça antes do novo entendimento do Supremo garante o seu direito aos créditos tributários. “O acórdão rescindendo, à época de sua formalização, estava em harmonia com o entendimento do Plenário desta Corte relativo ao referido tema de repercussão geral, o que inviabiliza sua rescisão”, escreveu o ministro.
De acordo com o procurador da Fazenda Nacional, Paulo Mendes de Oliveira, mais de 700 ações rescisórias foram protocoladas contra empresas com créditos acima de R$1 milhão. Dessa forma, entendemos que o Governo tende a sofrer um impacto mínimo de R$700 milhões nesta tese.
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