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28 de setembro de 2020

STF CONDICIONA DESEMBARAÇO ADUANEIRO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE TRIBUTO

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que a Receita pode condicionar a liberação das mercadorias importadas ao pagamento da diferença dos tributos arbitrados pela autoridade fiscal. Ou seja, na visão dos magistrados, se o importador recolher um valor de tributos e o fisco considerar que o recolhimento deveria ser maior, os bens não entrarão no país até o recolhimento da diferença dos tributos arbitrados.


Saiba mais: https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-condiciona-desembaraco-aduaneiro-ao-pagamento-de-diferenca-de-tributo-15092020

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