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24 de fevereiro de 2022

SP: JUIZ LIMITA MULTA DE ICMS A VALOR DO TRIBUTO COBRADO

O Setor das Execuções Fiscais (SEF) de Araraquara (SP) determinou que a Fazenda do estado paulista apresente novos cálculos de uma multa de ICMS aplicada a um frigorífico e limite-a ao valor do tributo cobrado. O entendimento é o de que as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido são consideradas confiscatórias.


Saiba mais: https://tributario.com.br/a/sp-juiz-limita-multa-de-icms-a-valor-do-tributo-cobrado/

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