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21 de fevereiro de 2018

Simples Nacional: instituições financeiras poderão abrir contas de depósito por meio eletrônico para o MEI

A partir de agora, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen) poderão realizar a abertura de contas de depósitos por meio eletrônico para microempreendedores individuais – MEI (anteriormente isso somente era possível para as pessoas naturais), desde que observadas as disposições das Resoluções Bacen nºs 2.025/1993 (http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/1993/pdf/res_2025_v5_L.pdf) e 3.211/2004 (https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/downloadNormativo.asp?arquivo=/Lists/Normativos/Attachments/46379/Res_3211_v3_P.pdf).

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