No último dia 12 de Agosto, a Receita Federal publicou uma portaria permitindo que contribuintes com grandes dívidas renegociem seus débitos com até 70% de desconto. No caso, a ampliação dos benefícios será destinada para as empresas que parcelarem dívidas tributárias no valor de até R$1,4 trilhão.
Além disso, é importante ressaltar que o benefício será válido apenas para as dívidas que ainda não estão sob contestação judicial. A renegociação poderá ser realizada a partir do dia 1° de Setembro.
Portaria permite renegociar dívidas junto ao Fisco com até 70% de desconto
Com a portaria, a Receita Federal passa a poder renegociar por meio de uma modalidade conhecida como transação tributária, criada em 2020 com o intuito de facilitar o parcelamento de débitos para as empresas impactadas com a pandemia. Até o momento, apenas a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) trabalhava com a modalidade.
A autorização de estender a transação tributária para o Fisco foi oficializada a partir da Lei 14.375/2022, que já havia sido sancionada em Junho pelo Presidente Jair Bolsonaro. A partir da divulgação da portaria, a Receita poderá lançar editais e sugerir novas oportunidades de acordo com grandes devedores.
Na terça-feira passada, dia 9 de Agosto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a anunciar a novidade em um evento realizado com empreendedores do ramo de bares e restaurantes.
A ideia, neste caso, seria igualar as oportunidades de renegociação dos débitos tributários. Ou seja, empresas do setor de Eventos, Comércio e Serviço poderiam ter as mesmas facilidades e possibilidades de renegociação que outros segmentos que também foram amplamente impactados com a pandemia.
Para as empresas no geral, a renegociação poderá ter um desconto maior, aumentando de 50% para 65%. No caso das Micro e Pequenas Empresas do Simples Nacional, MEI e Santas Casas de Misericórdia, o desconto poderá chegar aos 70%.
Além disso, as possibilidades de parcelamento aumentaram de 7 para 10 anos. No caso do grupo de empresas citadas acima, o prazo pode se estender por até 145 meses, chegando a 12 anos e um mês. Por outro lado, os parcelamentos das contribuições sociais foram mantidos em 60 meses, por já estar declarado na Constituição.
Por mais que a empresa não esteja inscrita em dívida ativa ou tenha uma decisão administrativa desfavorável, ela ainda poderá apresentar sua proposta de transação para a Receita. No entanto, a proposta individual só poderá ser apresentada por contribuintes que devam mais de R$10 milhões. As dívidas de valor menor devem ser abordadas em um edital posterior.
Vale destacar, ainda, que as empresas poderão abater até 70% o saldo da dívida ao usar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O Governo Federal acredita que essa possa ser uma nova chance para a retomada do cumprimento de suas obrigações fiscais. Ao permitir a prorrogação do prazo de adesão, podemos entender que a União está incentivando as empresas a se desenvolverem em um momento pós-crise, oferecendo benefícios, vantagens e condições especiais para sua regularização fiscal.
Assim, é possível interpretar que essa é uma ótima oportunidade do Fisco e dos contribuintes se alinharem e melhorarem seu relacionamento, valorizando um processo tributário mais saudável e rentável para ambas as partes.
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