Em entrevista recente ao Jota, o deputado Felipe Rigoni (União-ES) explicou um pouco sobre a importância do Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022, de sua autoria. Para ele, existe uma série de ruídos na comunicação entre Receita e contribuinte, além de uma relação desigual e de muita desconfiança.
Vale lembrar que o seu Projeto é responsável instituir o Código de Defesa do Pagador de Impostos, muito criticado por uma série de políticos, que interpretam o texto como uma série de benefícios dados ao “sonegador”.
Na entrevista ao Jota, divulgada na última semana, o deputado explica melhor a funcionalidade do Projeto e o texto substitutivo apresentado, posteriormente, pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).
Em entrevista, deputado afirma que relação entre Receita Federal e contribuinte é desigual
Assim que apresentado, o PLP 17/2022 recebeu uma série de críticas, principalmente de representantes dos auditores fiscais. Entre as partes do texto mais criticadas, podemos destacar a necessidade de autorização judicial para o uso de força policial na fiscalização, além do fim do voto de qualidade no caso de empate no julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Após ser recebido com críticas, o relator do Projeto, deputado Pedro Paulo, apresentou um texto substitutivo no qual sugeriu algumas mudanças, bem recebidos pelo autor que, na entrevista, disse estar “bem redondo”.
No novo texto, o relator propôs a limitação em 200% das multas do crédito tributário, além da nacionalização do desempate pró-contribuinte. O novo texto com todas as mudanças sugeridas foi apresentado no último dia 1° de Julho. No momento, está em tramitação com caráter de urgência na Câmara dos Deputados.
Antes da mudança, o texto original previa o uso de força policial no que tange a fiscalização do estabelecimento do contribuinte. Mas, ao passar pela revisão do relator, o mesmo decidiu não aderir a esta norma, deixando de condicioná-la no Projeto e permitindo o uso a partir de uma autorização legal e justificada legalmente.
O texto substitutivo também prevê o fim da punição por crimes de natureza tributária para contribuintes sem histórico de fraudes. A extinção da punição também leva em consideração o pagamento das dívidas antes do recebimento da denúncia.
Sobre a necessidade de aprovação do Projeto, Felipe Rigoni explicou que a relação entre o Fisco e os contribuintes passa por uma série de ruídos, além de ser muito desigual.
“O Fisco, em muitos casos, parece ter uma pressuposição de má-fé, existe uma desconfiança muito grande para com o pagador de impostos. É necessário instituir as regras nas quais essa relação vai acontecer e é isso que o projeto propõe”, explica o deputado em entrevista ao Jota.
Segundo ele, o texto apresentado pelo relator está bem redondo, uma vez que as alterações foram combinadas entre eles, sendo mudanças muito valiosas para o Projeto.
“O substitutivo está bem redondo. O relator combinou todas as mudanças comigo. Foram alterações muito boas. Agora é possível diferenciar muito claramente o bom pagador de impostos daquele que frauda, que sonega, que tem má-fé. A diferenciação torna a atividade da Receita muito mais simples na hora de fiscalizar e punir”, completou.
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