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20 de maio de 2021

RECEITA FEDERAL REGULAMENTA COMPARTILHAMENTO DE DADOS SEM SIGILO FISCAL

A Receita Federal poderá compartilhar dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações. A possibilidade está regulamentada em portaria publicada na terça-feira (18/5) pelo órgão. Segundo a portaria, a Receita Federal poderá disponibilizar dados das seguintes bases de informações: CPF, CNPJ, Notas Fiscais Eletrônicas, Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), Cadastro Nacional de Obras (CNO), Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Sistema de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional, entre outras informações. A lista de informações que poderão ser compartilhadas possibilita, por exemplo, a solicitação de dados como débitos parcelados de um contribuinte, saldo devedor, quantidade de parcelas, valor consolidado da dívida em cobrança, global e por tributo, valor da dívida com exigibilidade suspensa por processo judicial, entre outras informações de natureza tributária.


Saiba mais: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/receita-federal-dados-sigilo-18052021

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