RECEITA FEDERAL ATUALIZA REGRAS SOBRE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS

A Receita Federal publicou uma instrução normativa com 165 artigos para atualizar as regras de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos à jurisprudência dos tribunais superiores. Parte das mudanças, porém, segundo advogados, dificulta a devolução do que foi pago a mais pelos contribuintes.

Saiba mais: https://www.ibet.com.br/receita-federal-atualiza-regras-sobre-restituicao-e-compensacao-de-tributos/