A partir deste mês de janeiro, os Darfs de débitos de Reclamatória Trabalhista (RT) gerados no Portal da DCTFWeb, por meio do e-CAC, passam a ser compostos apenas por principal e juros de mora, afastando a aplicação da multa de mora.
O novo formato segue a Súmula 368 do TST, responsável por prever a incidência da multa de mora somente após expirado o prazo da citação para pagamento determinado pela Justiça do Trabalho.
Receita anuncia o afastamento da multa de mora sobre débitos de Reclamatória Trabalhista
É importante lembrar que em dezembro de 2023, a Súmula em questão tornou-se vinculante para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em razão da aprovação do Parecer SEI nº 4.825/2023/MF, emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Dessa forma, em janeiro deste ano passou a ser utilizado o novo modelo da DCTFWeb, este que que afastou a incidência da multa de mora sobre débitos de Reclamatória Trabalhista (RT).
A Receita Federal destaca que em breve será divulgado um código de receita específico para recolhimento do correto valor da multa de mora devida, nos termos da Súmula 368 do TST, que deverá ser calculado pelo próprio contribuinte.
“Futuramente, o eSocial e a DCTFWeb RT serão adaptados para calcular a multa de mora após exaurido o prazo da citação para pagamento determinado pela Justiça do Trabalho”, explica o Fisco.
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