RECEITA ALTERA NORMA QUE TRATA DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS

Foi publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (29/12), a Portaria Conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 102, de 20 de dezembro de 2021, que altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

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