PUBLICADO ACÓRDÃO DO CARF SOBRE CRÉDITO DE PIS/COFINS SOBRE PUBLICIDADE

Foi publicado o acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que permitiu apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre despesas de publicidade e propaganda. O caso envolve a loja Insinuante, atual Ricardo Eletro. Seguindo a posição adotada pela delegacia de julgamento, o CARF concluiu, por maioria, que a empresa varejista poderia aproveitar os créditos de PIS e COFINS decorrentes de despesas de publicidade e propaganda.