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12 de setembro de 2017

Prorrogação do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 30/08/2017, a Medida Provisória nº 798/2017 a fim de prorrogar o prazo de adesão ao PERT até 29/09/2017. Anteriormente, o prazo acabaria em 31/08/2017. O programa possibilita que pessoas físicas e jurídicas regularizem suas dívidas junto à RFB e à PGFN, com vencimento legal até 30/04/2017, com condições especiais, a depender do cenário escolhido pelo contribuinte.

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