Na última segunda-feira (13), o Senado concluiu a aprovação do Projeto de Lei Complementar 18/2022, responsável por limitar o ICMS e incluir combustíveis, comunicação, transporte público, gás natural e energia como bens indispensáveis para a população.
A votação teve um placar geral de 65 votos a 12, aprovando o texto principal. Agora, a tendência é de que o Projeto de Lei volte para a Câmara, que irá deliberar sobre as alterações destacadas no Senado. Com a aprovação da Câmara, restará apenas a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Projeto de Lei 18/2022 é aprovado no Senado
Com o Projeto de Lei Complementar 18/2022, estes bens passam a ser considerados pelo Governo como sendo de primeira necessidade, o que pode impactar diretamente o seu preço levando em consideração as consequências quanto ao ICMS destes produtos e serviços, que será limitado.
De qualquer maneira, o Senado também aprovou uma emenda responsável por determinar que a União compense os Estados a fim de evitar impactos negativos na economia dos diferentes distritos do país, evitando consequências negativas no que tange ao investimento em Saúde e Educação, por exemplo.
“É imprescindível que a União compense os demais níveis de governo para impedir que tal perda de recursos atinja as áreas da saúde e da educação, inclusive o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação”, destaca a emenda.
O Projeto foi apresentado no dia 11 de Março deste ano pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE). Essa pode ser considerada mais uma maneira de controlar melhor as variações do ICMS cobrado em diferentes Estados do país, cenário que não agrada o Governo Federal. Além de visar o barateamento dos combustíveis e de outros bens importantes.
Vale destacar que o projeto é responsável por alterar “a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo”.
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